Publicado

2016-07-01

A discricionariedade do poder de polícia administrativa e os limites impostos pelo critério da proporcionalidade a partir dos direitos fundamentais

The discretionary of administrative police power and the limits imposed by criteria proportionality from the fundamental rights

Palabras clave:

Poder de Policía, Discreción, proporcionalidad, Derechos Fundamentales. (es)
Police Power, Discretion, Proportionality, Fundamental Rights (en)

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Autores/as

  • Marcelo Paulo Wacheleski Universidad Federal do Paraná
El artículo está destinado a estudiar los límites de la potestad discrecional de la administración pública en el ejercicio del poder de policía por el criterio de proporcionalidad frente a los derechos fundamentales. El objetivo general es establecer el alcance de la potestad discrecional de la administración pública y los límites entre la legalidad y la arbitrariedad cuando se analiza por el criterio de proporcionalidad, tratando de garantizar y proteger los derechos fundamentales. Para lograr el objetivo, en el primer capítulo analiza la discreción de la administración pública, las bases de sus operaciones y los límites a la arbitrariedad. En el segundo capítulo, la investigación establece la construcción de la teoría general de los derechos fundamentales y el principio de proporcionalidad como mecanismo para sopesar o la considerar los intereses en colisión. Por último, en el tercer capítulo, la investigación propone la aplicación de los derechos fundamentales como paradigma para sopesar la proporcionalidad los límites de las acciones discrecionales de la administración pública. Los trabajos de construcción teórica permite presentar hallazgos preliminares que indican que los derechos fundamentales son un parámetro importante para el análisis de la proporcionalidad y de los límites de la actuación de la administración pública en el ejercicio del poder de policía.
The article is intended to study the limits of the discretion of the government in the exercise of police power through out the proportionality front fundamental rights. The overall objective is to establish the application of discretion within the public admistration and boundaries between legality and arbitrariness when analyzed by the criterion of proportionality, seeking to guarantee and protect fundamental rights. To accomplish this, the first chapter analyzes the discretion of public administration, the basis of their performance and the limits arbitrariness. In the second chapter, the research establishes the construction of the general theory of fundamental rights and the principle of proportionality as a weighting mechanism of collision of interests. Finally, in the third chapter, the research proposes the application of fundamental rights as a paradigm for consideration by the proportionality test the limits of the discretionary actions of the public administration. The theoretical work construction brings the preliminary findings that link fundamental rights as an important parameter for analysis by the proportionality test the limits of public administration acting in the exercise of police power.

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Wacheleski, M. P. (2016). A discricionariedade do poder de polícia administrativa e os limites impostos pelo critério da proporcionalidade a partir dos direitos fundamentais. Pensamiento Jurídico, (44), 291–312. https://revistas.unal.edu.co/index.php/peju/article/view/60964

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Wacheleski, M.P. 2016. A discricionariedade do poder de polícia administrativa e os limites impostos pelo critério da proporcionalidade a partir dos direitos fundamentais. Pensamiento Jurídico. 44 (jul. 2016), 291–312.

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Wacheleski, M. P. A discricionariedade do poder de polícia administrativa e os limites impostos pelo critério da proporcionalidade a partir dos direitos fundamentais. Pensam. jurid. 2016, 291-312.

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WACHELESKI, M. P. A discricionariedade do poder de polícia administrativa e os limites impostos pelo critério da proporcionalidade a partir dos direitos fundamentais. Pensamiento Jurídico, [S. l.], n. 44, p. 291–312, 2016. Disponível em: https://revistas.unal.edu.co/index.php/peju/article/view/60964. Acesso em: 22 jul. 2024.

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Wacheleski, Marcelo Paulo. 2016. «A discricionariedade do poder de polícia administrativa e os limites impostos pelo critério da proporcionalidade a partir dos direitos fundamentais». Pensamiento Jurídico, n.º 44 (julio):291-312. https://revistas.unal.edu.co/index.php/peju/article/view/60964.

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Wacheleski, M. P. (2016) «A discricionariedade do poder de polícia administrativa e os limites impostos pelo critério da proporcionalidade a partir dos direitos fundamentais», Pensamiento Jurídico, (44), pp. 291–312. Disponible en: https://revistas.unal.edu.co/index.php/peju/article/view/60964 (Accedido: 22 julio 2024).

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M. P. Wacheleski, «A discricionariedade do poder de polícia administrativa e os limites impostos pelo critério da proporcionalidade a partir dos direitos fundamentais», Pensam. jurid., n.º 44, pp. 291–312, jul. 2016.

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Wacheleski, M. P. «A discricionariedade do poder de polícia administrativa e os limites impostos pelo critério da proporcionalidade a partir dos direitos fundamentais». Pensamiento Jurídico, n.º 44, julio de 2016, pp. 291-12, https://revistas.unal.edu.co/index.php/peju/article/view/60964.

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Wacheleski, Marcelo Paulo. «A discricionariedade do poder de polícia administrativa e os limites impostos pelo critério da proporcionalidade a partir dos direitos fundamentais». Pensamiento Jurídico, no. 44 (julio 1, 2016): 291–312. Accedido julio 22, 2024. https://revistas.unal.edu.co/index.php/peju/article/view/60964.

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Wacheleski MP. A discricionariedade do poder de polícia administrativa e os limites impostos pelo critério da proporcionalidade a partir dos direitos fundamentais. Pensam. jurid. [Internet]. 1 de julio de 2016 [citado 22 de julio de 2024];(44):291-312. Disponible en: https://revistas.unal.edu.co/index.php/peju/article/view/60964

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